Direitos autorais

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Lei N° 9.610/98
Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40)

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1° - Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor ou produtor (...):
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Última atualização: terça, 7 agosto 2012, 09:08